Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n° 6/2025, que altera a Lei Complementar nº 82/2003, código tributário do município. O texto é de autoria do vereador Soldado Fruet (PL) e tem a proposta de assegurar que a tarifa social de taxa de lixo seja aplicada de forma equitativa. O projeto está sob análise e aguardando parecer das Comissões.
A proposta estabelece critérios mais justos para a concessão da tarifa social, garantindo que o benefício seja direcionado às famílias que realmente necessitam. De acordo com a nova norma, somente as edificações de até 50m2 construídas em terrenos de até 250m2 poderão receber o benefício.
"A inclusão do requisito serve como um critério para filtrar os beneficiários da tarifa social, garantindo que o auxílio chegue a quem mais precisa. O projeto pretende equalizar a questão da cobrança da taxa e permitir que pague a tarifa social somente quem de fato precisa", explicou o proponente, vereador Soldado Fruet (PL).
Fonte: CMFI
