A Legislação Federal prevê reserva de vagas para jovens em empresas contratadas pelo município, por meio de licitação. Em vista disso, a Câmara está fiscalizando o cumprimento desta lei por parte da Prefeitura. Um requerimento (452/2025), de autoria dos vereadores Marcia Bachixte (MDB) e Evandro Ferreira (PSD), questiona justamente isso, o que está fixado na Lei 14.133/2021, especificamente em seus artigos 92, inciso XVII, e artigo 116. A matéria foi encaminhada ao Executivo Municipal e está aguardando resposta. 

Esse dispositivo da Lei trata da obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 

O vereador Evandro Ferreira (PSD) explica que o requerimento cobra então o cumprimento da referida Lei, com foco na inclusão desses jovens no mercado de trabalho, que é uma iniciativa conjunta com várias entidades, inclusive com a Guarda Mirim. A vereadora Marcia Bachixte (MDB) pontuou que desejam saber, se na prática está de fato sendo realizada a contratação e não somente no período da licitação. 

Fonte: CMFI