luta pelo direito fundamental à acessibilidade e à inclusão social para pessoas com deficiência visual ganha mais um reforço com a Lei Ordinária n.º 5.567, de 01 de agosto de 2025, originada e aprovada no Legislativo de Foz. O texto é originado do Projeto de Lei 45/2025, que estabelece a obrigatoriedade de implantação de mapas táteis em Braille nos estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Município.

A obrigatoriedade aplica-se a estabelecimentos como: shopping centers; supermercados; hospitais e unidades de saúde; terminais de transporte público e órgãos públicos municipais. Também estão incluídos  pontos turísticos e culturais, como o Parque Nacional do Iguaçu, o Marco das Três Fronteiras, a Itaipu Binacional, o Aeroporto Internacional e instituições de ensino superior e técnico.

A Lei, de autoria do vereador Sidnei Prestes (Mobiliza), determina que os mapas táteis deverão conter de maneira clara e acessível: a localização de sanitários; setores e departamentos; lojas e estabelecimentos comerciais; balcões de atendimento; saídas de emergência; informações relevantes à orientação do público; e a indicação de rotas acessíveis em pontos turísticos e culturais.

Além dos mapas táteis em Braille, os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão implementar sistemas de sinalização sonora e vibratória em áreas críticas para orientação, como terminais de transporte público e pontos turísticos. 

De acordo com o texto do Projeto, o Município, em parceria com entidades representativas das pessoas com deficiência visual, deverá promover programas de capacitação para funcionários públicos e profissionais do setor privado, focados em acessibilidade e atendimento inclusivo. Os estabelecimentos beneficiados por esta Lei poderão usufruir de incentivos fiscais, como redução de alíquotas de IPTU e ISSQN, caso realizem adaptações além das exigidas pela legislação.

Fonte: CMFI