O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria, que permite a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e aos envolvidos na trama golpista ocorrida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A oposição aposta na derrubada do veto e, nos últimos dias, chegou a falar em 300 votos favoráveis para derrubar o veto do Executivo. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), comentou que tentaria tornar a votação simbólica, ou seja, sem placar.
Antes do início da votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), admitiu que derrubar o veto integral poderia beneficiar condenados por outros crimes sem relação com o 8 de Janeiro.
Dessa forma, segundo Alcolumbre, os vetos de Lula a seis trechos da proposta não serão votados. O senador explicou que esses dispositivos chocam com o que prevê a lei antifacção, aprovada recentemente pelo Congresso.
De acordo com ele, caso o veto ao PL da dosimetria fosse derrubado em sua totalidade, ele acabaria revogando as novas regras trazidas pela lei antifacção, que tornaram mais rigorosa a progressão de regime para condenados por crimes hediondos diversos, feminicídio e envolvimento com organizações criminosas.
Alcolumbre disse que, se o Congresso derrubar o veto, mesmo que de forma parcial, a proposta vira lei sem os trechos que podem afetar outros crimes sem relação com o 8 de Janeiro.
A bancada do PT na Câmara defende a manutenção do veto e alerta que o projeto também pode beneficiar condenados por crimes de estupro, feminicídio e pedofilia.
Por que Lula vetou a proposta?
O veto de Lula foi assinado em janeiro deste ano, durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos antidemocráticos.
Na ocasião, o petista não citou Bolsonaro em nenhum momento, mas ressaltou que a democracia venceu sobre aqueles que defendem regimes de exceção. “Eles foram derrotados, o Brasil e o povo brasileiro venceram”, disse.
O projeto de lei, vetado integralmente, em regra geral, prevê que os condenados cumpram apenas 1/6 da pena estabelecida. Porém, a regra pode variar a depender da situação.
Nos casos de crimes violentos primários, o condenado ficaria preso apenas 25% do tempo determinado. Para crimes violentos reincidentes, 30% da pena seriam cumpridos.
Para Lula, o PL da dosimetria é inconstitucional e contraria o interesse público, “uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”.
Ao justificar seu veto, o presidente alegou que o projeto facilita ações que ameaçam o Estado democrático de Direito, representando impunidade e “ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais”.
O petista entende, ainda, que o projeto contraria os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade. Por fim, Lula argumenta que a sanção violaria a integridade do processo legislativo e a organização do Congresso.
Fonte: R7
